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Pareceres em relação a Projetos de Lei em tramitação no Congresso Federal

PL de 2009 (do Sr. Alex Canziani). Altera o art. 13 da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem.
- Integra do PL
- Parecer do Dr. Luiz Périssé Duarte Junior
- Nota do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) pela rejeição do Projeto de Lei 5.243/2009

PL de 2005 (do Sr. Nelson Marquezelli). Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
- Integra do PL
- Parecer da Dr.ª Silvia Rodrigues P. Pachikoski

PL de 2009 (do Sr. Carlos Bezerra). Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir as relações individuais de trabalho no âmbito de sua incidência.
- Integra do PL
- Parecer da Dr.ª Ana Lúcia Pereira e do Dr. Ricardo Medina

Revista Brasileira de Arbitragem