Tutela Cautelar - 3

2-/-0/2005 - Agravo de Instrumento 373141-4/4-00 - TJSP - Walpires/Bovespa

Demanda cautelar aforada por Corretora de Valores Movibiliários em face de Bolsa de Valores, veiculando pedido de determinação judicial para não-aplicação, pela última, de sanção de impedimento de operação da Corretora - Liminar concedida e, postoriormente, revogada em face da existência de cláusula arbitral inserida nos estatutos da mencionada Bolsa de Valores após o advento da lei 9307 - Agravo de instrumento tirado contra tal revogação - Alegação, pela agravante, de que há adesão aos estatutos da Bolsa de Valores, ausente a manifestação de vontade para tornar tal cláusula arbitral vinculante - Acolhimento da tese pelo Tribunal - Agravo acolhido para restabelecimento da liminar.

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