Tutela Cautelar - 2

2-/-1/2003 - Agravo de Instrumento 2003.03.00.57088-5 - TRF 3 Região - Embratel/Nova Dutra

Agravo de Instrumento contra decisão que recebe Apelação em efeito meramente devolutivo - Apelação interposta para revisão de sentença extintiva de demanda cautelar, ao fundamento de que não teria sido proposta "ação principal" no trintídio a contar do deferimento de liminar em processo cautelar - Requerimento de antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento, com intuito de restabelecimento de liminar cuja eficácia cessara com o advento da sentença extintiva - Antecipação da tutela recursal deferida - reconstituição de liminar na pendêndia do recurso de Apelação, com realização de depósitos judiciais de valores devidos

Clique aqui para fazer o download.

voltar