Redação
da Cláusula Compromissória - 2
4-/-0/2004 - Apelação 220697-3 - TJPR - Montreal/Umon
e outros
Dissolução de sociedade - Contrato social anterior à lei
9307 - Cláusula cheia - Limites subjetivos da convenção
de arbitragem - Vinculação das partes no Contrato social,
sem extensão a terceiros não signatários - Ilegitimidade
passiva reconhecida - Natureza processual das regras contidas na
Lei de arbitragem - Eficácia imediata - Ausência de
violação à garantia da inafastabilidade do controle
jurisdicional
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