Jurisdição

4-/-0/1999 - Recurso Especial 616 RJ - STJ - Lloyd/Ivarans Rederi

Convenção de Genebra de 1923 (Decreto 21.187/32) - Contrato internacional - Conflito entre lei interna e tratado internacional - Aspectos formais -Comparecimento da parte supre eventual insuficiência da cláusula compromissória para obrigar à instituição de arbitragem.

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