Instituições Arbitrais - 4

5-/-0/2005 - Apelação 700008060246 - TJRS - MPRS/AJAB

Ação "Coletiva" fundada em alegação de violação a regras do Código do Consumidor - Alegação, pelo Ministério Público, de que instituição arbitral pratica propaganda enganosa - Propaganda enganosa caracterizada por falta de esclarecimentos efetivos sobre atividade da instituição e sobre os serviços disponibilizados pela instituição - Caracterização, ademais, de interesse coletivo decorrente dos "reflexos nocivos" da prática retratada "sobre o instituto da arbitragem, ocasionando descrédito e má-fama à classe dos árbitros e mediadores em geral" - Demanda julgada procedente para acolhimento de pedidos de condenação a pagar/restituir cifras recebidas e reversão de verbas para Fundo de Reconstituição de Bens dos Lesados - Sentença mantida.

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