Instituições Arbitrais - 3

8-/-0/2005 - Processo 1.26.000.001944/2004-74 - MPF - Procuradoria PE - "TJF"

Representação formulada por advogado - Solicitação de apuração do órgão intitulado "Tribunal Federal de Justiça Arbitral do Brasil - TJF" - Notícia de utilização, pela instituição, de brasões e símbolos da República - Notícia, ademais, de oferecimento de cursos para formação de árbitros e confecção/fornecimento de carteiras de "juiz arbitral" - Instituição localizada em localidade afeta a atividade da Procuradoria da República no Rio de Janeiro - Declinação de atribuição, pela Procuradoria Federal em Pernambuco, em favor da Procuradoria Federal do Rio de Janeiro.

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