Instituições Arbitrais - 2

7-/-0/2005 - Apelação 70004 02 3669/2002 - TJRS - MP/Rubem Molina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA ENGANOSA. ART. 37, DO CDC. PROPAGANDA VEICULADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE JUÍZES ARBITRAIS E MEDIADORES, GARANTINDO SALÁRIOS RENDOSOS, POSSIBILIDADE DE ATUAREM EM CÂMARAS JÁ CONSTITUÍDAS E PALESTRANTES QUE NÃO CONFIRMARAM SUA PARTICIPAÇÃO. INFORMAÇÕES QUE NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE. SEMPRE QUE O ANÚNCIO FOR CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO, MESMO QUE ESTA NÃO SEJA A INTENÇÃO DO ANUNCIANTE, CARACTERIZADA ESTÁ A PUBLICIDADE ENGANOSA, AO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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