Instituições Arbitrais - 1

6-/-0/2005 - Processo 2005-145858 - Parecer TJRJ - Resposta a ofício 120/2005 do SEDCON

Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - Solicitação, por ofício, de posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acerca de solicitação de criação de "convênio" entre Superior Tribunal de Justiça Arbitral (STJA) - Relatório de ocorrências no Estado do Rio de Janeiro, em que o Tribunal de Justiça repudiou abusos cometidos por entidades supostamente amparadas pela lei de arbitragem (busca e apreensão de carteiras de "magistrados", auto-autorização de porte de arma, uso do símbolo da Reública Federativa do Brasil) - Irregularidades relacionadas a entidades arbitrais - Reprimenda a intuito de criar confusão pela utilização de termos próprios das leis de organização judiciária e do código de processo civil - Emissão de parecer manifestando à SEDCON reservas quanto à atuação de endidades arbitrais, sem realização de juízo de valor específico sobre o mencionado STJA

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