 Exceção
de Arbitragem/Efeitos da Cláusula Arbitral - 5 4-/-0/2003 - Recurso Especial 450881 DF - STJ - Americel/Compushoppping Cláusula Compromissória Vazia - Resistência à instituição da arbitragem - Ação visando à instituição judicial - art. 7º da lei 9.307 - Alegação de ofensa ao art. 5º, inc. XXXV, CF - Recurso não conhecido |
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