Exceção da Arbitragem - 8

7-/-0/2004 - Processo 001.2004.012210-8 - PJPE - Zaeli Alimentos/Marítima

Contrato internacional de transporte de grãos - Demanda cautelar de arresto de navio - Parte brasileira, dizendo-se lesada por inadimplemento de contrato de transporte marítimo, pede arresto liminar sob pena de ver-se impossibilitada de executar a sentença condenatória no Brasil - Liminar concedida - Exceção de arbitragem deduzida pela transportadora demandada - Reforma da liminar para autorizar navegação limitada da embarcação - Demanda de conhecimento veiculando pedido de condenação a indenizar e pedido de declaração de nulidade de cláusula compromissória - Alegação de que cláusula compromissória é nula por inserta em contrato de transporte e, como tal, contrato de adesão - Alegação de que contrato de transporte é regido pelo Código de Defesa do Consumidor - Distinção entre contrato de transporte e contrato de "afretamento por viagem" - Descaracterização de contrato de "afretamento por viagem" como contrato de adesão em razão do volume da carga e forma de ocupação da embarcação durante o transporte - Inexistência de normas gerais e abstratas - Contratante, ademais, não se qualifica como consumidor, pois não se equipara a destinatário final da carga danificada - Petições inidicais da demanda cautelar e da demanda de conhecimento indeferidas, com extinção dos processos sem julgamento do mérito (art. 267, inc. VII, CPC)

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