Exceção da Arbitragem - 7

2-/-1/2003 - Processo 02075151-5 - VC Caruaru - Rosyanny /Complexo Jurídico

Contrato de franquia - Cláusula compromissória vazia - Pedido de indenização por descumprimento contratual - Alegação de nulidade do contrato em defesa - Exceção de arbitragem suscitada - Acolhimento de preliminar de incompetência do Juízo com fundamento na exceção de arbitragem - Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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