Exceção da Arbitragem - 6

6-/-0/2002 - Processo 783/99 - 4ª VC Foz do Iguaçu - sentença - Umon/Itamon

Dissolução de Sociedade - Sociedades (Umon e Itamon) qualificadas como "special purspose companies" - Objeto social extinto pela conclusão da obra para a qual criadas (construção do sistema hidrelétrico de Itaipu) - Impossibilidade de liquidação pela pendência de recebível já pendente de discussão em juízo entre Itamon e Itaipu - Contrato de consórcio anterior à lei 9307 - Reconhecimento de que a lei 9307 tem incidência imediata, dada sua natureza processual - Exceção de arbitragem acolhida.

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