Exceção da Arbitragem - 5

1-/-1/2002 - Agravo de Instrumento 70004535662 - 2ª CC TJRS - AES Uruguaiana/CEEE

Sociedade de economia mista - Aforamento de demandas cautelar e de conhecimento - Comparecimento a arbitragem com apresentação de objeções à continuidade desta - Exceção de arbitragem oposta pela ré - Rejeição, com continuidade dos processos judiciais - Afirmação de que a) obrigatoriedade da convenção de arbitragem fere o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; b) autorização legal (MP 29/2002, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica) erige mera faculdade de arbitrar para as sociedades de economia mista; c) comparecimento à arbitragem, para dedução de objeções a esta, não constitui submissão - Interpretação da redação da cláusula arbitral, ademais, a confirmar a facultatividade

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