Exceção da Arbitragem - 4

4-/-0/2001 - Processo 000.00.631007-9 - 40ª VC São Paulo - Fontecidam/BNP

Demanda de conhecimento veiculando pedido condenatório - Pedidos fundados em suposto descumprimento de Memorandum of Understanding MOU continente de convenção de arbitragem - Cláusula arbitral cheia - Alegação, pelo réu, de que o MOU não é negócio definitivo, sendo despido da aptidão de gerar obrigações - Reconhecimento, pela MM. Juíza, da autonomia da clásula arbitral a despeito da limitação da eficácia vinculante do MOU - Acolhimento de exceção de arbitragem, com extinção do processo.

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