Exceção da Arbitragem - 2

6-/-0/1998 - Apelação 254852-9 - TJMG - Mendes Júnior/Duferco

Contrato de exportação - Cláusula compromissória - Aforamento de processo de execução fundado no contrato - Acolhimento de exceção de arbitragem - Exclusão da jurisdição estatal - Incidência imediata da lei 9307 inclusive sobre contratos anteriores a ela - Extinção da execução.



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