Efeito Positivo da Cláusula
Arbitral - 3

8-/-0/2005 - Recurso Especial 712566/RJ - STJ - Espal/Wilhem Fette

Contrato de Representação celebrado em 1955, anteriormente à promulgação e entrada em vigor da lei 9307 - Contrato continente de convenção de arbitagem na modalidade de cláusula arbitral cheia - Caracterização do contrato como contrato internacional, dado que celebrado na Alemanha - Demanda de conhecimento extinta sem julgamento do mérito, com base nas inovações trazidas pela lei 9307 e Código de Processo Civil brasileiros - Exceção de arbitragem deduzida e acolhida - Manutenção da sentença extintiva em segundo grau de jurisdição - Recurso Especial ventilando ocorrência de violação às regras atinentes a irretroatividade das leis - Indicação de que o efeito da exceção de arbitragem seria o mesmo (extinção) com fundamento na subsunção do contrato ao Protocolo de Genebra de 1923 - Afirmação de que inovações trazidas pela lei de arbitragem ao Código de Processo Civil têm incidência imediata, quando tratem de efeitos processuais.

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