Efeito Positivo da Cláusula
Arbitral - 2

4-/-0/2002 - Apelação 28808/2001 - 6CC TJRJ - Evadin/Mitsubishi

Rescisão de contrato de longa duração - Contrato internacional, envolvendo partes de diversas nacionalidades - Contrato continente de convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória - Contrato anterior ao advento da lei 9307 - Demanda versando sobre indenização decorrente da rescisão do contrato - Alegação de que cláusula compromissória tem natureza de direito material, regendo-se pela lei em vigor ao tempo da celebração do contrato (ausente efeito positivo da cláusula arbitral) - Alegação de que efeito positivo da cláusula arbitral fere o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - Alegações refutadas - Apelação improvida

Clique aqui para fazer o download.