Efeito Positivo da Cláusula
Arbitral - 1

4-/-0/1997 - Apelação 191/97-070 C - 6CC TJRJ - Biobrás/Merck

Negociações versando sobre prorrogação de contratos de transferência de tecnologia, fornecimento de matéria-prima e uso de marca - Contratos previamente resilidos - Documentos de negociação contendo convenção de arbitragem na forma de cláusula ocmpromissória - Negociações infrutíferas, com término da relação jurídica contratual sem assinatura de termos de prorrogação - Demanda indenizatória veiculando pedido de condenação a indenizar, com fundamento na frustração de deveres durante a negociação - Exceção de arbitragem deduzida pela ré - Desacolhimento - Recusa de atribuição de efeito positivo a cláusula arbitral, pelo fato de os documentos de negociação não terem sido aproveitados na formação de contratos - Apelação improvida

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