Direito Intertemporal

5-/-0/2003 - Recurso Especial 238174 SP - STJ - Campari/Stock

Contratos assinados em 1971 - Demanda judicial posterior à lei de arbitragem - Cláusula compromissória - Demanda envolvendo terceiros não-signatários dos contratos - Existência de clásula de eleição de foro em alguns dos contratos abarcados pela causa de pedir - Exceção de arbitragem infundada - Ato jurídico perfeito, cujos efeitos devem ser produzidos de acordo com o direito vigente à época da celebração.

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