Demanda de Anulação de Sentença Arbitral - 5

2007 – Agravo de Instrumento 1106247-0/0 – TJSP – 2ª Vara Cível – Racional Engenharia Ltda./Rio do Brasil Projetos Ltda. e Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá

Ação de Nulidade de sentença arbitral com pedido de antecipação de tutela (retirada dos efeitos da sentença arbitral proferida, até o julgamento da lide) – Petição inicial indeferida pelo juízo de 1º grau e extinção do processo sem resolução do mérito – Interposição de recurso de apelação, com requerimento de recebimento no efeito ativo, suspendendo-se a eficácia da sentença arbitral – Recebimento apenas no efeito devolutivo – Interposição de Agravo de Instrumento – Agravo conhecido e não provido.

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