Demanda de Anulação de Sentença Arbitral - 4

2007 – Processo 583.00.2007.116858-6 – TJSP – 2ª Vara Cível – Racional Engenharia Ltda./Rio do Brasil Projetos Ltda.

Ação de nulidade de sentença arbitral – Alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento, pelos árbitros, da produção de prova pericial contábil – Alegação de que a sentença arbitral é nula por ter decidido de forma contrária à prova nos autos e por não ter observado os requisitos previstos no art.26 da Lei 9.307/96, em particular a motivação – Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito – Impossibilidade de questionamento, perante o Judiciário, do mérito da sentença arbitral – Natureza jurisdicional da sentença arbitral.

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