Demanda de Anulação de Sentença Arbitral - 3

0-/-1/2003 - Apelação 386180-7 - TAMG - Comercial Barros/Espólio

Dissolução parcial de sociedade - Acordo das partes no curso de disputa judicial, submetendo a controvérsia a arbitragem - Apuração dos haveres de sócio falecido em arbitragem - Arbitragem "ad hoc" - Demanda anulatória da sentença arbitral - Alegação de que cabe controle judicial em casos de ofensa à ordem jurídica ou nulidade - Alegação de que sentença arbitral é "extra petita" - taxatividade das hipóteses previstas no art. 32 da lei 9307 - Julgamento de improcedência da demanda - Setença confirmada em grau de recurso.




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