Demanda de Anulação de Sentença Arbitral - 2

0-/-1/2002 - Apelação 20942/02 - TJRJ - Doux e Frangosul /W.M. Empreendimentos

Sentença arbitral - Alegação de que ultrapassa os lindes do compromisso arbitral - Alegação de que adota critério de julgamento (eqüidade) não autorizado pelas partes - Interpretação do compromisso arbitral - Atenuação do formalismo processual - Recurso improvido.

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