Demanda de Anulação de Sentença Arbitral - 1

4-/-0/2002 - Agravo de Instrumento 1085233-4 - 1ºTACSP - Gevisa/GVA

Contrato de prestação de serviços - Disputa julgada por arbitragem - Alegação superveniente de que o contrato é de representação comercial - Alegação de que direitos regidos pela lei 4886/65 são indisponívies - Demanda declaratória de nulidade de sentença arbitral fundada em falta de arbitrabilidade - Requerimento de antecipação de tutela para suspender efeitos da sentença arbitral, incluindo sua caracterização como título executivo - Antecipação negada - Decisão confirmada em sede de recurso de agravo.

Clique aqui para fazer o download.