 Convenção
de Nova Iorque5-/-0/2005 - SEC 856 - STJ 2005/0031430-2 Corte Especial - L´Aiglon/Têxtil União Homologação de sentença estrangeira contestada
- Alegação de que contrato continente da convenção
de arbitragem, na forma de cláusula compromissória,
não conta com assinatura expressa da parte contra quem a homologação é pedida
- Reconhecimento, pelo STJ, de que atos materais de cumprimento de
obrigações materiais relativas ao contrato comercial
continente da convenção da arbitragem importam aceitação
de convenção de arbitragem - Convenção
de Nova Iorque - Homologação deferida
|
|
Rua Dr. Eduardo Souza Aranha, 387 - 15º andar - CEP: 04543-121 - São Paulo - SP - Brasil
Tels: (55 11) 3897- 0300 - Fax (55 11) 3897-0330