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Constitucionalidade


1 - 1996 - SEC 5206-7 - STF - voto Min. Sepúlveda Pertence - MBV/Resil

2 - 1997 - SEC 5206-7 - STF - parecer do MP - MBV/Resil

3 - 2000 - SEC 5206-7 - STF - voto Min. Nelson Jobim - MBV/Resil

4 - 2001 - SEC 5206-7 - STF - voto Min. Ilmar Galvão - MBV/Resil

5 - 2001 - SEC 5206-7 - STF - voto Min. Marco Aurélio - MBV/Resil

6 - 2001 - SEC 5206-7 - STF - voto Min. Maurício Corrêa - MBV/Resil

7 - 2001 - SEC 5206-7 - STF - ementa e acórdão - MBV/Resil

8 - 2001 - SEC 5206-7 - STF - voto Min. Néri da Silveira - MBV/Resil

9 - 2001 - SEC 5206-7 - STF - voto Min. Sydney Sanches - MBS/Resil

10 - 2001 - SEc 5206-7 - STF - voto Min. Carlos Velloso - MBV/Resil

11 - 2005 - SEC 5206-7 - STF - Voto Min. Ellen Gracie - MBV/Resil




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