Competence-Competence

Demanda anulatória de convenção de arbitragem na forma de cláusula compromissória - Contratos de compra e venda e prestação de serviços - Cláusulas cheias - Alegação de invalidade, por encontrarem-se em contratos de adesão e importarem afastamento inconstitucional da garantia de acesso aos órgãos jurisdicionais - Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VII, do Código de Processo Civil