Autonomia do Tribunal Arbitral

14/03/2011 – Agravo de Instrumento 0284191-48.2010.8.26.0000 – 5ª Câmara de Direito Público do TJSP – Acórdão – Consórcio Via Amarela/Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRO

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Liminar deferida para suspender determinação do tribunal arbitral para garantir a realização de prova pericial de engenharia – Inadmissibilidade – Ausência do periculum in mora e fumus bonis iuris – Inexistência de qualquer irregularidade cometida pelo Tribunal Arbitral – Recurso provido.

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