Automonia da Cláusula Arbitral - 2

5-/-0/2005 - Agravo Inominado 174874-9/02 - 1CC TJPA - Acórdão - Copel/Energia E. Pedrinho

Ação Popular tendo como objeto a validade de contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados com empresa de economia mista - Ação popular precedida por demandas arbitrais em que é veiculado pedido de condenação fundado nos contratos - Tribunal arbitral formado - Rejeição de requerimento de suspensão da arbitragem pelo Tribunal Arbitral - Requerimento de prolação de ordem judicial para suspensão das arbitragens, ao fundamento de que versariam sobre direitos indisponíveis - Alegação de existência de prejudicialidade processual externa - Decisão do relator do Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, autorizando a pronta retomada de processos arbitrais suspensos por decisão proferida em primeiro grau de jurisdição - Agravo inominado interposto por Copel, com o intuito de reverter decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal - Agravo inominado improvido

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