Arbitralidade - 8

9-/-0/2004 - Recurso Especial 637055/BA - 2 Turma STJ - CEF/Ataíde

Vínculo trabalhista - Alegação de que versa sobre matéria não passível de julgamento pela via arbitral - Direitos indisponíveis - Validade de sentença arbitral questionada em juízo - Art. 31 da lei 9307 - Equiparação dos efeitos da sentença arbitral aos da sentença judicial - Reconhecimento de que a sentença arbitral versando sobre direitos trabalhistas é título hábil a autorizar o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS - Recurso não provido

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