Arbitralidade - 7

2-/-0/2004 - Recurso Ordinário 20040026617 - TRT 2 Região - Pedro Camilo/Pires Serviços

Demanda de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de acordo celebrado em sede de arbitragem - Acordo versando sobre verbas trabalhistas - Contrato de trabalho rescindido - Comparecimento espontâneo do empregado perante o TAESP, com participação em audiência perante árbitro por ele aceito - Rescisão do contrato de trabalho homologada, supervenientemente, pelo Sindicato da categoria profissional - Alegação de coação econômica e de hipossuficiência pelo empregado - Documentos evidenciando que a tentativa de conciliação levada a efeito segundo regras do TAESP não tem natureza cogente, podendo a parte reticente recusar-se a participar ou a celebrar acordo - Sentença extintiva da demanda, sem julgamento do mérito - Reconhecimento de efeito de coisa julgada ao acordo e de impossibilidade de rediscussão da causa - Inexistência de nulidade - Sentença mantida

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