Arbitralidade - 6

3-/-0/2004 - Processo 24334 - sentença - 3ª VFP Curitiba - Copel/UEG

Demanda declaratória - Sociedade de economia mista demandada pela via arbitral - Alegação, em juízo, de nulidade de convenção arbitral (cláusula compromissória) - Dispositivos legais invocados: art. 1º da lei 9307/96; art. 173, § 1º da CF; art. 55, § 2º da lei 8666/93 - Distinção entre as empresas estatais prestadoras de serviço público e as exploradoras de atividade econômica - Reconhecimento de que ambas estão sujeitas à lei 8666/93 - Cláusula compromissória declarada nula - Procedência do pedido declaratório.

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