Arbitralidade - 5

5-/-0/2003 - Agravo de Instrumento 07839/2003 - TJRJ - Eliomar/Cesar Maia e Guggenheim

Ação popular - Pedido de anulação de contrato para instalação de Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro - Contrato contento cláusula de eleição de lei (NY) e cláusula arbitral (ICC) - Liminar de suspensão imediata do contrato concedida - Agravo de instrumento interposto pela Municipalidade do Rio de Janeiro - Agravo não provido - Afirmação de que confidencialidade da arbitragem ofende ao princípio da publicidade a que sujeita a Administração Pública - Afirmação de que aplicação da lei estrangeira ofende ao princípio da legalidade a que sujeita a Administração Pública - Afirmação de que direitos da Municipalidade são indisponíveis, não havendo distinção entre contratos "com a Administração" e "contratos Administrativos" - Decisão de primeiro grau mantida.

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