Arbitralidade - 4

4-/-0/2003 - Representação 005.250/2003 - 2ª C TCU - FNE/CBEE e PIEs

Representação da Federação Nacional dos Engenheiros FNE - Impugnação, entre outras, da cláusula 47 de 29 contratos entre CBEE Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial e Produtores Independentes de Energia PIEs - Cláusula arbitral - Contratos de fornecimento de energia emergencial - Alegação de invalidade da cláusula, por indisponibilidade dos direitos da CBEE, empresa pública - Afirmação de que seus direitos patrimoniais são indisponíveis - Interpretação de que a lei 10433/2002 se restringe a disputas fundadas em comercialização de energia elétrica no âmbito do MAE Mercado Atacadista de Energia - Provimento parcial para exclusão das cláusulas indevidas.

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