Arbitralidade - 3

2-/-0/2002 - Apelação 247646-0 - 7ª CC TAPR - Compagás/Carioca-Passarelli

Compromisso arbitral - Demanda declaratória de sua nulidade julgada improcedente - Apelação - Empresa de economia mista - Submissão ao regime das empresas privadas, em razão da qualificação da atividade como exploração de atividade econômica (exploração de serviços da gás canalizado) - Plena disponibilidade dos direitos e interesses envolvidos em contrato versando sobre prestação dos serviços da rede de distribuição - Apelação improvida.

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