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Arbitralidade - 2

5-/-0/1999 - Mandado de Segurança 3066-9 - TJDF - Serveng/TCU DF

Decisão TCU - Determinação à CAESB para que se abstenha de utilizar arbitragem para solução de questões contratuais - Princípio da vinculação ao edital - Legalidade da cláusula compromissória em contratos administrativos.

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