Arbitralidade - 1

1-/-1/1973 - Agravo de Instrumento 52181 - STF - Organização e Espólio Lage/União

Incorporação de acervos de empresas de navegação aos bens da União - interesse da defesa nacional - estado de guerra - instituição de juízo arbitral por DLs 4648/42 e 9521/46 - fixação da indenização - descumprimento parcial da condenação - execução judicial do laudo - alegação de nulidade da arbitragem pela natureza, origem e finalidade - alegação de inconstitucionalidade dos DLs por versarem sobre direito indisponível da União (cláusula "sem recurso") - constitucionalidade do juízo arbitral.

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