Antisuit Injunction - 4

6-/-0/2004 - Processo 160213-7 - decisão - TJPR - UEG/Copel

Demanda cautelar - Sentença pendente de revisão por força de recurso de apelação - Sentença determinando que o apelante "se abstenha de dar continuidade ao processo de arbitragem, sob pena de multa diária" - Recurso desprovido de efeito suspensivo - Prova de que o Apelado participará normalmente dos atos processuais na arbitragem - Reconhecimento de que proibição à prática de atos na arbitragem viola princípios constitucionais processuais - Supensão da ordem de abstenção concedida - Suspensão da incidência de multa.

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