Antisuit Injunction - 3

6-/-0/2003 - Processo 24334 - antecipação de tutela - 3ªVFP Curitiba - Copel/UEG

Contrato envolvendo empresa pública - Cláusula compromissória cheia - Ação visando à declaração de nulidade da cláusula - Antecipação de tutela para suspender arbitragem instituída - Caracterização de "periculum in mora" pela notificação da autora a apresentar defesa na arbitragem - "Fumus boni iuris" caracterizado pela presença de interesse público - Deferimento.

Clique aqui para fazer o download.