Antisuit Injunction - 1

5-/-0/2001 - Agravo de Instrumento 197978-4/0 - TJSP - TRW/Celso Varga

Suspensão de procedimento arbitral por meio de antecipação de tutela - Indicação de árbitro pela parte demandada na arbitragem - Posterior questionamento sobre arbitrabilidade e sobre constitucionalidade da lei de arbitragem em juízo - Fundamentos razoáveis para a suspensão - Na dúvida, prevalece o monopólio estatal da jurisdição - Agravo improvido.

Clique aqui para fazer o download.

voltar