Arquivo para a Categoria ‘Artigos’

Statute of Limitations and International Arbitration

Thiago Marinho Nunes
(Professor at IBMEC-SP Arbitration Research Center; independent arbitrator)

Time forges and establishes harmony between social relations. The Law, as a standardized social relation, is influenced by time, which through predetermined deadlines, limits the adequate functioning of the legal system. Among other forms, the influence of time as a rule of general public interest, is evidenced by the statute of limitations whose objective is primarily that of social interest, halting situations of uncertainty, instability and penalizing those who have become inert.

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Interesse Público e arbitrabilidade: possibilidade e limites

Autor: Antonio Carlos Nachif Correia Filho

SUMÁRIO: I. Introdução – II. Interesse público: inevitável análise casuística para concretização dos interesses coletivos (públicos) III. Diretrizes para determinação da arbitrabilidade objetiva; IV.  Considerações finais.

I. INTRODUÇÃO

 A arbitrabilidade objetiva de disputas com a administração pública[1] é tema polêmico. Este artigo tratará desse tema em duas partes.

A primeira demonstrará a relevância da definição do conceito de interesse público (primário) para avaliar as possibilidades e limites da arbitrabilidade de questões envolvendo a administração pública.

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Arbitrabilidade objetiva em contratos de concessão

Bruna Maria Pereira Menoncin[1]

O advento da Lei nº 13.129/2015, que alterou a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), representou inegável avanço no tema da “Arbitragem na Administração Pública”, especialmente no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva. Assim é que, diante da autorização expressa em lei, não há mais espaço para se questionar o cabimento desse método de resolução alternativa de conflitos em controvérsias das quais o Poder Público é parte (seja, por intermédio de entidades da Administração Pública direta ou indireta). O mesmo já não se pode inferir a propósito da arbitrabilidade objetiva[2], tema ainda envolto por diversas ordens de questionamentos, notadamente em contratos de concessão de serviços públicos (de que trata da Lei nº8.987/1995). Nesse quadrante, a hipótese de pesquisa que se pretende responder, com o presente estudo, é a seguinte: quais matérias integram o conceito de arbitrabilidade objetiva em contratos de concessão?

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Arbitrabilidade de matéria concorrencial: possibilidades e limites à luz da proteção do interesse público

Andressa Murta Rocha Cavalcante[1]

Sumário: 1. Introdução: arbitrabilidade e interesse público – 2. Análise prática da arbitrabilidade de matéria concorrencial: lidando com as críticas – 3. Conclusão: afinal, o que é arbitrável?

1. Introdução: arbitrabilidade e interesse público

Na sociedade de direito privado, as partes têm liberdade para definir os termos que regerão suas relações jurídicas[2]. Como consequência disso, existe a possibilidade de as partes elegerem a arbitragem como mecanismo de resolução de disputas[3].  Todavia, as partes devem atentar a determinados limites, os quais, no âmbito da arbitragem, aparecem na figura chamada de “arbitrabilidade”[4], mais especificamente, arbitrabilidade objetiva, que define a matéria que poderá ser objeto de decisão do tribunal arbitral.

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Why the use of technology in arbitrators’ selection process – although fostered – must still be handled carefully

Daniel Becker & Ricardo Dalmaso Marques

The use of advanced technology in arbitration proceedings has become a source of concern for many practitioners of the arbitral community. Thus, right from the beginning, it is worth highlighting that the widespread misconception that human beings will soon be replaced by robot lawyer look-alike is still far from being feasible or even desirable in many ways. Actually, even though technology has been mercilessly disrupting every industry, lawyers historically tend to worry disproportionally about the impacts of these changes to their practice. And despite the broadness of the mash-up between technology and the law, herein we intend to specifically address the benefits and perils of using artificial intelligence in the process of arbitrators’ selection.

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CROSS-EXAMINATION IN THE BRAZILIAN ARBITRATION PRACTICE: WHAT COULD BE DONE DIFFERENTLY TO MAKE IT MORE EFFECTIVE?

Leonardo de Campos Melo [1]

Larry Pozner [2]

This is the last in a series of three blog entries dedicated to cross-examination within the Brazilian arbitration practice.

In our first blog entry we discussed whether cross-examination is a form of art or a learned skill. We clearly announced our belief: “well-executed cross-examinations are far more the product of science than of art” (available here).

In our second blog entry we assessed the main current practices in cross-examination adopted by arbitrators, with special focus on those from Brazil. Our overall conclusion was that the procedural uncertainty surrounding the rules of cross-examination makes arbitrations less efficient for all participants and especially for the arbitrators (available here).

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CROSS-EXAMINATION IN THE BRAZILIAN ARBITRATION PRACTICE

Leonardo de Campos Melo [1]

Larry Pozner [2] & [3]

In our first blog entry, published on this website on September 18, 2017, we discussed whether cross-examination is a form of art or a learned skill. We clearly announced our belief: “well-executed cross-examinations are far more the product of science than of art”.[4]

Let´s now turn to the main current practices in cross-examination adopted by arbitrators, with special focus on those from Brazil.

If the term “cross-examination” is understood only to be the right of a party’s counsel to ask questions to the opposing party and to a witness called by the opposing party, then, of course, there is universal acceptance of that right. However, acknowledging the right to ask questions does nothing to answer whether the cross-examining lawyer has the right to ask leading questions. By leading questions we mean questions that prompt or elicit a particular answer that supports the theory of the case developed by the questioner. A leading question asserts a fact and seeks the agreement of the witness with that fact.[5] By way of contrast, a non-leading question calls upon the witness to supply the facts. Because a non-leading question leaves to the witness a broad range of possible answers, non-leading questions are also referred to as open-ended questions. In Brazil there is not general acceptance of the right of a lawyer to ask leading questions on cross-examination. We cannot find even a majority and a minority rule.

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Cláusula escalonada: Tribunal de Justiça do Paraná anula sentença arbitral por desrespeito à etapa de negociação pré-arbitral

Autores: Gustavo Kulesza, Luiza Pedroso, Thais Vieira

Estudo recente realizado pelo Conselho Nacional de Justiça contabilizou o número de processos resolvidos por meio de acordos, fruto de mediações ou conciliações, ao longo de 2016, em toda a Justiça brasileira. A pesquisa, que ainda não reflete plenamente os incentivos trazidos pelo Novo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) à solução extrajudicial de conflitos, identificou que o índice de acordos na fase de conhecimento do processo chega a 17%.

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CROSS-EXAMINATION IN THE ARBITRATION PRACTICE: ART OR LEARNED SKILL?

Authors: Leonardo de Campos Melo / Larry Pozner

Francis Wellmann’s classic “The Art of Cross-Examination”, published in 1903 and still in publication, is built around a series of high profile cases in which renowned trial lawyers of the 19th Century and early 20th Century delivered great cross-examinations. Both by its title and its contents, Mr. Wellmann´s brief book helped perpetuate the view that cross-examination is an art and that it can therefore only be effectively performed by a very few gifted attorneys.

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Nova Lei das Concessões – A previsão de arbitragem na Lei federal nº 13.448/2017

Autor: André Rodrigues Junqueira
Procurador do Estado de São Paulo, mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

 

I. INTRODUÇÃO

A Lei federal nº 13.448/2017, resultante da conversão da Medida Provisória no 752/2016 (“MP das Concessões”), estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal. Suas diretrizes se aplicam exclusivamente aos empreendimentos públicos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do governo federal.

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