Nova Lei das Concessões – A previsão de arbitragem na Lei federal nº 13.448/2017

Autor: André Rodrigues Junqueira
Procurador do Estado de São Paulo, mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

 

I. INTRODUÇÃO

A Lei federal nº 13.448/2017, resultante da conversão da Medida Provisória no 752/2016 (“MP das Concessões”), estabeleceu diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal. Suas diretrizes se aplicam exclusivamente aos empreendimentos públicos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), do governo federal.

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A influência branda da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias sobre o Judiciário brasileiro

Autor: Gustavo Kulesza

Passado o entusiasmo inicial com a tardia adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“CISG”) em 2013, surge a questão: o Judiciário brasileiro tem aplicado a convenção? Salvo raras exceções, a resposta parece negativa. Mas um olhar mais atento revela que o tratado tem sim sido aplicado como fonte de inspiração pelos juízes brasileiros há bastante tempo, antes mesmo de integrar nosso ordenamento jurídico formalmente. A primeira pesquisa jurisprudencial ampla sobre o tema comprovou essa influência branda da CISG sobre o Judiciário brasileiro.

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ITAFOR – ITA Fórum de Arbitragem Latino-americana

APRESENTAÇÃO DOS MODERADORES E CONTRIBUIDORES DE 2017 PARA O FÓRUM DE ARBITRAGEM LATINO-AMERICANA DO iNSTITUTO DE ARBITRAGEM TRANSNACIONAL – ITAfor

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O Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), o Instituto de Arbitragem Transnacional (Institute for Transnational Arbitration – ITA) e a Associação Latino-americana de Arbitragem (Asociación Latinoamericana de Arbitraje – ALARB) têm o prazer de apresentar os moderadores e os contribuidores de 2017 do ITAFOR, o primeiro fórum online voltado para comunidade arbitral da América Latina.

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Arbitragem e Deveres de Informação no Mercado de Capitais

Autor: Victor Cogliati Boccardo

Uma característica recorrentemente enaltecida da arbitragem é a possibilidade de determinar a sua confidencialidade. Conflitos complexos podem ser resolvidos sem que informações delicadas cheguem ao público, o que comprometeria produtos ou negócios de empresas.

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As sentenças arbitrais parciais à luz da Lei n.º 13.129/2015 e do CPC/2015

Autor: Ivo de Paula Medaglia

As sentenças arbitrais parciais à luz da Lei n.º 13.129/2015 e do CPC/2015

A Lei n.º 13.129/2015, que alterou a lei brasileira de arbitragem, positivou no ordenamento pátrio a possibilidade de prolação de sentenças parciais pelos árbitros (art. 23, § 1º da Lei n.º 9.307/1996). Ainda, restou disposto que o prazo de 90 dias para a propositura de ação de nulidade corre a partir da notificação de cada sentença, parcial ou final, ou da respectiva decisão de esclarecimentos (art. 33, § 1º da Lei n.º 9.307/1996).

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Os Jogos Olímpicos Rio 2016 e a globalização de sistemas jurídicos

Autor: Lucas V. R. da Costa Mendes

Espero que todos tenham tido a oportunidade de ir ao menos um dia aos Jogos Olímpicos Rio 2016. Foram muitas as experiências, dentre elas, inclusive, a imersão em um contexto jurídico singular.

Assisti algumas modalidades no Parque Olímpico: ginástica artística, esgrima e ciclismo de pista. Em outras palavras, comecei a minha jornada em um ambiente jurídico-cultural em que quanto mais difíceis e bem executados fossem os movimentos dos atletas, maiores as suas chances de vencer. Depois, passei por um contexto social em que um atleta deveria tocar a ponta de sua arma (espada) no corpo do oponente. Acabei em uma realidade na qual o essencial era passar a roda da frente de uma bicicleta por uma linha imaginária.

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Contribuições para a análise de custos na arbitragem

Autores: Thales Stucky - Luis Peretti

A discussão de custos é tema recorrente entre os usuários de arbitragem, mesmo não sendo esse o principal atrativo do instituto.

Muito além do aspecto ‑ inegavelmente redutor ‑ das despesas que podem decorrer de sua utilização, as vantagens da arbitragem como método adequado de resolução de disputas decorrem de características mais importantes, como, por exemplo: a prerrogativa de escolha dos julgadores da confiança das partes, a qualidade das decisões proferidas por especialistas, a adaptabilidade do procedimento em função das características do litígio, a finalidade das sentenças arbitrais ou, ainda, no contexto internacional, a circulação das decisões através da ampla rede de signatários da convenção de Nova York.

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Security for Costs na Arbitragem: da utilidade e da necessidade da medida

Autor: José Victor Palazzi Zakia

É indiscutível que busquemos cada vez mais aprimorar a prática arbitral de forma a garantir às partes que recorrem a essa jurisdição a satisfação de seus direitos. Não por outra razão, admite-se a utilização das mais diversas técnicas processuais com o objetivo de salvaguardar a higidez do procedimento arbitral e dar-lhe maior eficiência.

Por este motivo que também se faz amplamente aceita na arbitragem a concessão de medidas de urgência pelos árbitros, sendo instrumentos úteis a garantir e salvaguardar os direitos das partes antes do provimento final.

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A Atuação de Amici Curiae em Arbitragens Comerciais

Autor: Bernard Potsch

Matéria objeto de muitos e recentes questionamentos no âmbito das arbitragens de investimento, a admissibilidade ou não da atuação de amici curiae no âmbito de arbitragens comerciais ainda é objeto de poucas indagações, e de parcas conclusões.  

Conceitua-se como amicus curiae – ou “amigo da corte” – aquele que, sem ser parte, é autorizado pelo juiz ou árbitro a prestar-lhe informações, as quais podem ser jurídicas, técnicas ou fáticas. Sua atuação comumente objetiva fornecer esclarecimentos ao julgador sobre matérias relevantes à tomada e à fundamentação de suas decisões, esclarecimentos estes que, ordinariamente, as partes não podem fornecer.

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Um outro tipo de xadrez: é hora de disseminar a prática da arbitragem

Autor: Rodrigo Moreira

Passados quase 20 anos da promulgação da Lei, pode-se afirmar que a Arbitragem é uma realidade no Brasil. Não restam dúvidas quanto ao seu reconhecimento pelo Judiciário, diante as inúmeras decisões judiciais que garantem a eficácia das cláusulas e compromissos arbitrais firmados país afora.

O mesmo vale para o mercado. Há quem diga que contratos de grande importância, natureza complexa e que envolvem valores vultosos adotam, quase em regra, a inclusão de cláusula compromissória.

A consolidação deste movimento foi, sem dúvida, resultado do trabalho árduo dos profissionais que compõem a “comunidade arbitral”, que vem atuando de forma intensa pela consolidação e evolução do instituto no Brasil.

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